O Portal da Transparência é uma ferramenta para disponibilização das informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.
Atendendo à legislação, a Prefeitura de Conselheiro Pena instituiu um portal desenvolvido de acordo com a legislação, proporcionando aos munícipes e usuários facilidade na localização de conteúdo.
O sistema ainda possibilita que os cidadãos possam solicitar informações de diversas naturezas em atendimento à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação". Além disso, o Portal da Transparência busca o atendimento integral a todas as exigências da Lei Complementar 101/2000 e Lei Complementar 131/2009 - que impõem às administrações acesso facilitado e integral a todas as informações públicas.
Para realizar o pedido de alguma informação, entre em contato conosco pelo e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão e para manifestar-se perante a administração, seja para fazer um elogio, uma crítica ou até mesmo uma denúncia, utilize também o nosso serviço de Fale com a Prefeitura
Regulamentação
Lei Nº 2327/2015
Dispõe sobre o acesso à informação Previsto no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
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