Apresentação

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• A Secretaria Municipal da Fazenda é a unidade administrativa responsável pelo planejamento financeiro e orçamentário, coordenação, execução e controle das atividades relativas à arrecadação das receitas municipais, execução da despesa, administração financeira, contábil, fiscal e tributária do Município.
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  I. propor, executar e coordenar a política tributária, fiscal, de administração financeira e contábil do município, considerando a defesa dos interesses econômicos, especialmente aqueles que afetam o desempenho da receita pública;

  II. executar funções de gestão financeira, contábil e fiscal do município;

  III. exercer o controle da arrecadação das receitas próprias municipais, bem como, proceder a devida fiscalização de atividades econômicas sujeitas a tributação e arrecadação do fisco municipal;

  IV. subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

  V. promover os registros da despesa, acompanhar e controlar a execução orçamentária e manter município por meio da Contadoria Geral do Município, elaboração do Balanço Geral Anual e demais demonstrações contábeis do Município em atendimento à Lei Orgânica, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estados de Minas Gerais e demais dispositivos legais e constitucionais;

  VI. acompanhar e manifestar-se de forma fundamentada sobre empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de obrigações contratadas a médio e longo prazo e assuntos de interesse do município relativos a projetos de sua área de competência, junto a órgãos federais e estaduais;

  VII. administrar a dívida pública municipal;

  VIII. promover o aprimoramento e a atualização permanente das legislações tributária e financeira do Município;

  IX. supervisionar e manter programas e ações de capacitação profissional continuada dos servidores das unidades fazendárias envolvidas no cumprimento dos objetivos do órgão;

  X. executar tarefas afins, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

• Horário de funcionamento: Das 08:00 as 11:00 e das 12:30 as 16:30 horas.
• Nome do responsável: Paulo Ricardo Lima dos Santos
• E-mail da unidade: secretariafazenda@conselheiropena.mg.gov.br
• Endereço: Praça João Luiz da Silva, 156, Prédio, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000
  Fixo: (33) 3261-3500