Apresentação

• A Secretaria Municipal de Educação é a unidade administrativa de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades do Município relacionadas com a educação básica.
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  A Secretaria Municipal de Educação é a unidade administrativa de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades do Município relacionadas com a educação básica, competindo-lhe, especialmente:

  I. elaborar e propor a política municipal de educação básica, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação e demais órgãos de aconselhamento;

  II. oferecer a educação básica, com prioridade para a educação infantil, o ensino fundamental, as modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

  III. implementar políticas de garantia de acesso e permanência na educação básica;

  IV. coordenar as atividades de organização escolar, nos seus aspectos pedagógico, legal e administrativo;

  V. coordenar e desenvolver as atividades de implementação da política pedagógica do Município;

  VI. desenvolver e coordenar a implementação de políticas destinadas ao apoio, acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

  VII. definir e coordenar a implementação de políticas de formação continuada em serviços, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

  VIII. desenvolver projetos e atividades de apoio ao educando como alimentação escolar, transporte escolar, programas e projetos para a cidadania;

  IX. supervisionar, coordenar e orientar a administração dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Município;

  X. monitorar, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda, a gestão orçamentária e financeira dos recursos da educação, especialmente a aplicação das receitas tributárias vinculadas, às receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, das transferências constitucionais, receitas do salário educação e outras previstas em lei;

  XI. recensear a população escolarizável a ser atendida na educação infantil e no ensino fundamental e jovens e adultos;

  XII. realizar, em integração com o Poder Público Estadual, o cadastramento anual da demanda a ser atendida na educação básica;

  XIII. estimular e zelar pelo cumprimento do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público;

  XIV. desenvolver na rede municipal de ensino o Plano Municipal da Primeira Infância;

  XV. articular-se com as demais Secretarias Municipais para o desenvolvimento de programas e campanhas de políticas públicas.

• Horário de funcionamento: Das 08:00 as 11:00 e das 12:30 as 16:30 horas.
• Nome do responsável: Jackeline Lacerda da Silva
• E-mail da unidade: secretariaeducacao@conselheiropena.mg.gov.br
• Endereço: Rua Antônio Aprígio, 709, Centro, Conselheiro Pena, MG, Brasil, 35240000
  Fixo: (33) 3261-3500